97.029, De 1º.11.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 97.029, DE 1º DE NOVEMBRO DE
1988.
Revogado pelo
Decreto de 10.5.1991
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Estatutos
da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Altera.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição
Federal, e o art. 5° da Lei n° 6.227, de 14 de julho de
1975,
DECRETA
:
Art. 1° O art. 2°
do Decreto n° 88.026, de 7 de janeiro de 1983, que alterou os
Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL,
aprovados pelo Decreto n° 77.066, de 21 de janeiro de 1976, passa a
vigorar com a seguinte redação:
............................................................................................................................
"Art. 2° Além do representante no Conselho de Administração, o
Ministério do Exército terá 2 (dois) Oficiais de ligação com a
Empresa.
§ 1° Os oficiais
de que trata este artigo, do Gabinete do Ministro e da Secretaria
de Ciências e Tecnologia - SCT, respectivamente, comparecerão a
todas as reuniões do Conselho de Administração, sem direito a
voto.
§ 2° As
atribuições dos oficiais a que se refere este artigo serão fixadas
pelo Ministro do Exército."
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 1° de
novembro de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ
SARNEYLeonidas
Pires Gonçalves
Este texto não
substitui o publicado no DOU 3.11.1988