97.315, De 21.12.88

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 97.315, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1988.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre ao
Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da
Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 4.111.694.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da
Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº
7.688, de 15 de dezembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
aberto ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em
favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 4.111.694.000,00 (quatro bilhões, cento e onze
milhões, seiscentos e noventa e quatro mil cruzados), para reforço
de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste
Decreto.
Art. 2º - Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
os previstos no artigo 1º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de
1988.
Art. 3º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 21 de
dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ
SARNEYMailson
Ferreira da NóbregaJoão
Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 22.12.1988, retificado em 09.1.1990 e 19.1.1990
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