97.344, De 21.12.88

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 97.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1988.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
Texto para impressão
Abre à Justiça
do Trabalho e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de
CZ$ 194.752.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 6º, item III, da Lei nº 7.632, de
03 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 4º, do Decreto-Lei
nº 2.443, de 24 de junho de 1988,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
aberto à Justiça do Trabalho e à Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 194.752.000,00 (cento e noventa e quatro
milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil cruzados), para reforço
de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2º - Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas
no Anexo II deste Decreto e no montante
especificado.
Art. 3º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 21 de
dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão
Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 22.12.1988
download para anexo