97.382, De 22.12.88

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 97.382, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1988.
Revogado pelo
Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão
Altera os
Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL,
empresa vinculada ao Ministério do Exército.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 84,
item IV da Constituição, e
o art. 5º da Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
elevado o Capital Social da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
- IMBEL, em mais de CZ$
3.190.148.114,23 (três bilhões, cento e noventa milhões, cento e
quarenta e oito mil, cento e quatorze cruzados e vinte e três
centavos).
Art. 2º - O art.
7º dos Estatutos da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL,
aprovados pelo Decreto nº 77.066, de 21 de janeiro de 1976, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - O
Capital Social da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, é
de CZ$ 4.204.517.080,99 (quatro bilhões, duzentos e quatro milhões,
quinhentos e dezessete mil, oitenta cruzados e noventa e nove
centavos), integralmente subscrito e realizado pela
União."
Art. 3º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 22 de
dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ
SARNEYLeonidas
Pires Gonçalves
Este texto não
substitui o publicado no DOU 23.12.1988 e retificado em
6.3.1989