97.478, De 26.1.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 97.478, DE 26 DE JANEIRO DE
1989.
Revogado
pelo decreto de 05.09.1991
Texto para impressão
Fixa os preços mínimos básicos
para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de
verão 1988/89 e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei n° 79, de 19 de dezembro de
1966,
DECRETA:
Art. 1° Os
preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão
de 1988/89 são os constantes da tabela anexa.
Parágrafo
único. As especificações, os prazos de validade e o início de
vigência dos preços indicados na tabela de que trata este artigo
são os aprovados pelo Conselho Monetário Nacional em 30 de agosto e
21 de dezembro de 1988.
Art. 2° Os
preços mínimos serão assegurados aos produtores ou a cooperativas
de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e da contribuição ao Instituto de Administração
Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, observadas
as normas operacionais divulgadas pelo Banco Central do
Brasil.
Parágrafo
único. Nas Aquisições do Governo Federal - AGF, deverão ser
observadas as especificações constantes da classificação
oficial.
Art. 3° Os
preços mínimos para as sementes, não definidos na tabela anexa,
serão compostos do preço mínimo do produto-grão, considerados a
melhor classe e o melhor tipo, acrescidos dos adicionais relativos
ao custo de produção de sementes e aos custos de recepção, limpeza,
seleção, classificação e embalagem, segundo cálculos a serem
elaborados pela Companhia de Financiamento da Produção - CFP, à
época do início da safra.
Art. 4° O
Ministro da Agricultura baixará instruções para a execução deste
Decreto, relacionadas com o reexame do rol, da tipificação e das
condições de armazenagem e zoneamento geo-econômico dos produtos
amparados pela Política de Garantia de Preços
Mínimos.
Art. 5°
Fica o Ministério da Agricultura incumbido de, ouvido o Ministério
da Fazenda e a Secretaria de Planejamento e Coordenação, expedir,
nos termos da legislação em vigor, instruções disciplinando a
intervenção do Governo Federal nos mercados agrícolas para a safra
1988/89.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
26 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da
República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende
Machado
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.1.1989
Download para anexo