97.480, De 26.1.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 97.480, DE 26 DE JANEIRO DE
1989.
Revogado pelo
Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão
Revoga o artigo 8° do Decreto
n° 60.521, de 31 de março de 1967 e o artigo 17 do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 89.059, de 25 de novembro de
1983.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso IV do art. 84 da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1°
Ficam revogados os artigos 8° do Decreto n° 60.521, de 31 de março
de 1967, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do
Ministério da Aeronáutica, e 17 do Regulamento do Estado-Maior da
Aeronáutica, aprovado pelo Decreto n° 89.059, de 25 de novembro de
1983.
Art. 2°
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília,
26 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da
República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio
Moreira Lima
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.1.1989