97.497, De 9.2.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 97.497, DE 9 DE FEVEREIRO DE
1989.
Revogado pelo
Decreto de 10/05/1991.
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Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao
Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o
Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a
Venezuela.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe
confere o art. 84, item IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação
Latino-Americana de Integração - ALADI, firmado pelo Brasil em 12
de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do
Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu
artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do
Chile, do México, do Uruguai e da Venezuela, com base no Tratado de
Montevidéu-80, assinaram, aos 30 de dezembro de 1987, em
Montevidéu, o Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial
n° 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a
Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela,
DECRETA:
Art. 1º. O Décimo Sexto
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor da
Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o
México, o Uruguai e a Venezuela, apenso por cópia ao presente
Decreto, foi executado e cumprido tão inteiramente como nele se
contém.
Art. 2º. O Protocolo
apenso vigorou a partir de 1° de janeiro de 1988.
Art. 3º. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 9 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da
República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 10.2.1989
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