97.502, De 9.2.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 97.502, DE 9 DE FEVEREIRO DE
1989.
 
Dispõe sobre a execução do
Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no Setor da
Indústria de Óleos Essenciais Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores,
entre o Brasil, a Argentina e o México.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84,
item IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado
de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração-ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n°
66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a
modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os
Plenipotenciários do Brasil, da Argentina e do México, com base no
Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 4 de novembro de 1988, em
Montevidéu, o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22,
no setor da Indústria de Óleos Essenciais Químico-Aromáticos,
Aromas e Sabores, entre o Brasil, a Argentina e o
México,
DECRETA
:
Art. 1º. O Sexto Protocolo Adicional ao
Acordo Comercial n° 22, no setor da Indústria de Óleos Essenciais
Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre o Brasil, a Argentina e
o México, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e
cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º. O Protocolo apenso passou a
vigorar a partir de 1° de janeiro de 1989.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em
contrário.
Brasília, 9 de fevereiro de
1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 10.2.1989
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