97.543, De 28.2.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 97.543, DE 28 DE FEVEREIRO DE
1989.
Revogado pelo
Decreto de 15/02/1991.
Testo para impressão
Revoga dispositivos dos
Decretos que menciona.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1°
Ficam revogados o inciso XX do art. 3° do Decreto n° 88.420, de 21
de junho de 1983, e os incisos II e III do art. 2° do Decreto n°
97.535, de 20 de fevereiro de 1989.
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
28 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da
República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo
Carneiro Tavares
Dorothea
Werneck
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.3.1989