97.556, De 3.3.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 97.556, DE 6 DE MARÇO DE
1989.
Revogado
pelo Decreto nº 99.606, de 1990
Testo para impressão
Altera os Decretos n°s
91.370, de 26 de junho de 1985, que instituiu o CISE, e 92.002, de
28 de novembro de 1985, que instituiu o CIRP.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição,
DECRETA
:
Art. 1° O § 1° do art. 2° e o art.
5° do Decreto n° 91.370, de 26 de junho de 1985, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º
.....................................................................................................................
§ 1° A Presidência do CISE
caberá ao Ministro de Estado do Trabalho, que será substituído, nos
seus impedimentos, sucessivamente, pelos Ministros do Planejamento
e da Fazenda
.................................................................................................................................
Art. 5° A Secretaria
Executiva do CISE funcionará conforme o disposto em seu regimento
interno."
Art. 2° O § 1° do art. 2° e o art.
4° do Decreto n° 92.002, de 28 de novembro de 1985, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°
....................................................................................................................
§ 1° A Presidência do CIRP
caberá ao Ministro de Estado do Trabalho e, em sua ausência,
sucessivamente, aos Ministros de Estado do Planejamento e da
Fazenda.
...............................................................................................................................
Art. 4° A Secretaria
Executiva do CIRP funcionará conforme o disposto em seu regimento
interno."
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília,
6 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da
República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
Dorothea
Werneck
João Batista de
Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 7.3.1989