97.697, De 27.4.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 97.697, DE 27 DE ABRIL DE
1989.
Revogado pelo
Decreto de 10/05/1991
Texto para impressão
Reajusta o valor do Salário
Mínimo de Referência.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 2° do Decreto-lei
nº 2.351, de 7 de agosto de 1987.
DECRETA
:
Art. 1° O valor do Salário Mínimo
de Referência, a partir de 1° de maio de 1989, será de NCz$ 46,80
(quarenta e seis cruzados novos e oitenta centavos)
mensais.
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília,
(DF), 27 de abril de 1989; 168º da Independência e 101° da
República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
Dorothea
Werneck
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.4.1989