97.708, De 4.5.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 97.708, DE 4 DE MAIO DE
1989.
Revogado pelo
decreto nº 11, de 1991
Texto para impressão
Revoga os Decretos n°s
20.979, de 20 de janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de setembro de
1967.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1° São revogados os Decretos
n°s 20.979, de 20 de janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de setembro
de 1957, que concederam à AUTOMATIC TELEPHONES LIMITED OF BRAZIL,
atualmente denominada de AUTOMATIC ELETRIC DO BRASIL S.A.,
autorização para funcionar no Brasil.
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,
04 de maio de 1989; 168° da Independência e 101° da
República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Cardoso
Alves
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.5.1989