97.740, De 12.5.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 97.740, DE 15 DE MAIO DE
1989.
Revogado pelo
Decreto de 15/02/199
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Abre à Presidência da
República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e, ao
Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$
1.094.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
O
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no
artigo 4°, inciso III, da Lei n° 7.715 de 03 de janeiro de 1989,
combinado com o artigo 13, § 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de
1989,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Presidência
da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e
ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de
NCz$ 1.094.000,00 (um milhão e noventa e quatro mil cruzados
novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I
deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à
execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste
Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3° Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília,
em 15 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.
ANTÔNIO PAES DE
ANDRADE
Paulo César
Ximenes Alves Ferreira
João Batista de
Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 16.5.1989
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