97.882, De 26.6.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 97.882, DE 26 DE JUNHO DE
1989.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre ao
Ministério da Saúde em favor de Entidade da Administração Indireta,
o crédito suplementar de NCz$ 1.500.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, letra b, da Lei
n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1°,
da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,
DECRETA:
Art. 1° - Fica
aberto ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de NCz$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados novos), em favor
de Entidade da Administração Indireta, para reforço de dotações
orçamentárias indicadas no ANEXO I deste
Decreto.
Art. 2° - Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentaria indicada no
ANEXO II deste Decreto e no montante
especificado.
Art. 3° - Este
crédito refere-se a remanejamento de recursos a nível de elemento
de despesa, não implicando em alteração do valor total do
projeto.
Art. 4° - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 26
de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ
SARNEYMaílson
Ferreira da NóbregaJoão Batista de
Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.6.1989
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