97.884, De 27.6.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 97.884, DE 27 DE JUNHO DE
1989.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre ao
Subanexo Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar
de NCz$ 822.272,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, letra b, da Lei
n°7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13,
parágrafo 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de
1989,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto ao Subanexo Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão
da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito
suplementar de NCz$ 822.272,00 (oitocentos e vinte e dois mil,
duzentos e setenta e dois cruzados novos), para reforço de dotação
orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no
anexo II deste Decreto e no montante
especificado.
Art. 3° Este
crédito refere-se a remanejamento de recursos a nível de elemento
de despesas não implicando em alteração do valor total do
projeto.
Art. 4° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, DF, em
27 de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da
República.
JOSÉ
SARNEYMaílson
Ferreira da NóbregaJoão Batista de
Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.6.1989
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