97.947, De 11.7.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 97.947, DE 11 DE JULHO DE
1989
Revogado pelo
Decreto de 25.4.1991
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Cria Comissão
Especial para elaborar a proposta orçamentária da Seguridade
Social, para o ano de 1990, e acompanhar a sua execução.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei n°
7.800, de 10 de julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1° Fica
criada Comissão Especial para elaborar e encaminhar ao órgão
central do sistema de Orçamento, segundo as normas por este
expedidas e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias , a
proposta do Orçamento de Seguridade Social.
§ 1° A referida
Comissão será constituída pelos seguintes membros designados, até o
dia 14 de julho de 1989, pelos respectivos Ministros de
Estado:
a) um
representante do Ministério do Trabalho;
b) um
representante do Ministério da Saúde;
c) um
representante do Ministério do Interior;
d) um
representante do Ministério da Previdência e Assistência
Social;
e) um
representante do Ministério da Fazenda; e
f) um
representante do Ministério da Educação.
§ 2° Cabe ao
dirigente do órgão central do Sistema de Orçamento convocar e
presidir a reunião de instalação da Comissão.
§ 3° Os membros
da Comissão elegerão, dentre os previstos nas alíneas a a
d do § 1°, um presidente e um secretário-executivo.
§ 4° Os
representantes de cada órgão poderão ser substituídos mediante
comunicação escrita de seu titular ao presidente da
Comissão.
§ 5° A
participação na Comissão não será remunerada.
Art. 2° Competirá
ainda à Comissão Especial, criada por este Decreto, acompanhar e
avaliar a execução do Orçamento de Seguridade Social, para o ano de
1990, sem prejuízo das atribuições dos órgãos dos Sistemas de
Planejamento, Orçamento e Controle Interno.
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de
julho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ
SARNEYMailson
Ferreira da NóbregaCarlos
Sant'AnnaDorothea
WerneckSeigo
TsuzukiJoão
Alves FilhoJáder
Fontenelle BarbalhoJoão
Batista de Abreu
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.7.1989