98.024, De 7.8.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 98.024, DE 7 DE AGOSTO DE
1989
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
Texto para impressão
Abre ao
Senado Federal e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.239.876,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 7.715,
de 3 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, parágrafo 1°,
da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto ao Senado Federal e à Justiça do Trabalho, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$
1.239.876,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil e oitocentos
e setenta e seis cruzados novos), para reforço das dotações
indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas
no Anexo II deste Decreto e nos montantes
especificados.
Art. 3° Este
crédito refere-se a remanejamento de recursos a nível de elemento
de despesa, não implicando em alteração do valor total das
atividades.
Art. 4° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 7 de
agosto de 1989; 168° da Independência e 101° da
República.
JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
Abreu
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.8.1989
Download para anexo