98.104, De 30.8.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 98.104, DE 30 DE AGOSTO DE
1989
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre, ao
Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$
3.546.896,00 para reforço de dotações consignadas nó vigente
Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
e da autorização contida no artigo 4º, inciso V, da Lei n° 7.715,
de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1°, da Lei
n° 7.742, de 20 de março de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar
no valor de NCz$ 3.546.896,00 (três milhões, quinhentos e quarenta
e seis mil, oitocentos e noventa e seis cruzados novos), para
reforço de dotações orçamentárias indicadas no ANEXO I deste
Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente
Arrecadados - Tesouro.
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 30 de
agosto de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
Abreu
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.8.1989
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