98.228, De 29.9.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 98.228, DE 29 DE SETEMBRO DE
1989
Revogado pelo
Decreto nº 98.488, de 1989
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Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado à
Rua São Carlos, nº 677, na Cidade de Campinas, Estado de São
Paulo.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "h", e 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis
nºs 2.786, de 21 de maio de 1956, 4.686, de 21 de junho de 1965, e
6.071, de 3 de julho de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o
imóvel situado à Rua São Carlos nº 677, na Cidade de Campinas,
Estado de São Paulo, constituído de prédio de três pavimentos de
alvenaria, em terreno de 1.723,93m², parte de uma área total de
8.010m², conforme transcrição nº 78.981 do 3º Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca mencionada, sendo 25,55m de frente para a Rua
São Carlos, 25,84m de frente para a Rua Donato Paschoal, 65,35m em
uma das laterais e 69,09m na lateral oposta.
Parágrafo único.
O imóvel a que se refere este artigo continuará abrigando a sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª
Região.
Art. 2º Fica o
Ministério Público do Trabalho autorizado a promover na forma da
legislação vigente, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º
deste Decreto, com a utilização de recursos do seu próprio
orçamento.
Art. 3º A
desapropriação de que trata este Decreto é declarada de urgência,
nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a
redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito
de imissão na posse do imóvel abrangido por este
Decreto.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de
outubro de 1989; 168º da independência e 101º da República.
JOSÉ
SARNEYJ.
Saulo Ramos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.10.1989