98.393, De 13.11.89

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 98.393, DE 13 DE DEZEMBRO DE
1989
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
Texto para impressão
Abre ao
Ministério do Interior, em favor da Superintendência da Zona Franca
de Manaus o crédito suplementar de NCz$ 600.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 7.715, de
03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1º, da Lei nº
7.742, de 20 de março de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência da
Zona Franca de Manaus, o crédito suplementar de NCz$ 600.000,00
(seiscentos mil cruzados novos), para reforço de dotação
orçamentária indicada no ANEXO I deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no
ANEXO II deste Decreto e no montante especificado
.
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília-DF, 13
de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da
República.
JOSÉ
SARNEYMaílson
Ferreira da NóbregaJoão
Batista de Abreu
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.11.1989
Download para anexo