98.811, De 9.1.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 98.811, DE 9 DE JANEIRO DE
1990.
 
Dispõe sobre a
execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no
Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n°
1).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da
Constituição,
Considerando que
o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n°
66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade
de Acordo de Alcance Parcial, e
Considerando que
os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado
de Montevidéu-80, assinaram, a 27 de junho de 1989, em Montevidéu,
o Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial
de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80,
entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1),
DECRETA:
Art.
1° O Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance
Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período
1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1), apenso por
cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão
inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua
vigência.
Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de
janeiro de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
JOSÉ
SARNEYRoberto Costa
de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 10.1.1990 e republicado no DOU de 11.1.1990
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