98.880, De 25.1.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 98.880, DE 25 DE JANEIRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão
Revoga o Decreto nº 59.827, de 21 de dezembro de 1966, que aprova o
Regulamento para as Bases Navais.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
revogado o Decreto n° 59.827, de 21 de dezembro de 1966, que
aprovou o Regulamento para as Bases Navais.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de
janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ
SARNEYHenrique
Saboia
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.1.1990