98.960, De 15.2.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 98.960, DE 15 DE FEVEREIRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 19 de abril de 1991.
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Dispõe sobre área de
exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Catrimani - Couto
Magalhães, no Estado de Roraima.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, IV, c/c artigo 21, XXV, e 174, §§ 3º e 4° da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1°
Fica estabelecida para o exercício de atividade de garimpagem, no
Estado de Roraima, a Gleba Catrimani - Couto Magalhães, com área de
280.000 hectares, contida no seguinte perímetro:
NORTE:
partindo do ponto 1 de coordenadas geográficas aproximadas
02°45'50"N e 62°53'55"WGr., localizado na confluência dos Rios
Couto de Magalhães e Mucajaí, segue por este, a jusante, até o
ponto 2 de coordenadas geográficas aproximadas 02°44'10"N e
62°34'10"WGr., localizado na confluência com um igarapé sem
denominação.
LESTE: Do
ponto antes descrito, segue pelo igarapé sem denominação, a
montante, até o ponto 3 de coordenadas geográficas aproximadas
02°39'40"N e 62°35'55"WGr., localizado em sua cabeceira; daí, por
linha reta até o ponto 4 de coordenadas geográficas aproximadas
02°34'30"N e 62°36'00"WGr., localizado na confluência de dois
igarapés sem denominação; daí, segue pelo igarapé principal, a
jusante, até o ponto 5 de coordenadas geográficas aproximadas
02º35'30"N e 62º40'35"WGr., localizado na confluência com o igarapé
do Prainha; daí, segue este, a montante, até o ponto 6 de
coordenadas geográficas aproximadas 02°28'30"N e 62°37'50"WGr.,
localizado em sua cabeceira; daí, segue por linha reta até o ponto
7 de coordenadas geográficas aproximadas 02°27'35,'N e
62°38'40"WGr., localizado na cabeceira de um igarapé sem
denominação; daí, segue por este, a jusante, até o ponto 8 de
coordenadas geográficas aproximadas 02°25'45"N e 62°39'25"WGr.,
localizado na confluência com outro igarapé sem denominação; daí,
segue por este, a montante, até o ponto 9 de coordenadas
geográficas aproximadas 02°25'35"N e 62°40'00"WGr., localizado na
confluência com outro igarapé sem denominação; daí, segue por este,
a montante, até o ponto 10 de coordenadas geográficas aproximadas
02°24'10"N e 62°39'35"WGr., localizado em sua cabeceira; daí, segue
por linha reta até o ponto 11 de coordenadas geográficas
aproximadas 02°22'35"N e 62°40'10"WGr., localizado na cabeceira de
um igarapé sem denominação; daí, segue por este, a jusante, até o
ponto 12 de coordenadas geográficas aproximadas 02°17'35"N e
62°40'45"WGr., localizado na confluência com outro igarapé sem
denominação; daí, segue por este, a jusante, até o ponto 13 de
coordenadas geográficas aproximadas 02°l5'40"N e 62°39'55"WGr.,
localizado na confluência com o Rio Catrimani; daí, segue por este,
a montante, até o ponto 14 de coordenadas geográficas aproximadas
02°15'35"N e 62°44'25"WGr., localizado na confluência com um
igarapé sem denominação; daí, segue por este, a montante, até o
ponto 15 de coordenadas geográficas aproximadas 02°13'05"N e
62°46'05"WGr., localizado em sua cabeceira; dai, segue por linha
reta até o ponto 16 de coordenadas geográficas aproximadas
02°11'25"N e 62°48'10"WGr., localizado na cabeceira de um igarapé
sem denominação; dai, segue por este, a jusante, até o ponto 17 de
coordenadas geográficas aproximadas 02°08'50"N e 62°47'50"WGr.,
localizado na confluência com o Rio Lôbo D'almada ou
Aimapô.
SUL: Do
ponto antes descrito, segue pelo Rio Lôbo D'almada ou Aimapô, até o
ponto 18 de coordenadas geográficas aproximadas 02°11'10"N e
63°06'25"WGr., localizado na confluência com um igarapé sem
denominação; daí, segue por este, a montante, até o ponto 19 de
coordenadas geográficas aproximadas 02°10'30"N e 62°08'10"WGr.,
localizado em sua cabeceira, daí, segue por linha reta até o ponto
20 de coordenadas geográficas aproximadas 02°10'25"N e
63°15'20"WGr., localizado na confluência de dois igarapés sem
denominação.
OESTE: Do
ponto antes descrito segue pelo igarapé principal, a jusante, até o
ponto 21 de coordenadas geográficas aproximadas 02°11'55"N e
63°15'05"WGr., localizado na confluência com outro igarapé sem
denominação; daí, segue por este, a jusante, até o ponto 22 de
coordenadas geográficas aproximadas 02°17'00"N e 63°12'40"WGr.,
localizado na confluência com o Rio Catrimani; daí, segue por este,
a jusante, até o ponto 23 de coordenadas geográficas aproximadas
02°18'55"N e 63°06'50"WGr., localizado na confluência com um
igarapé sem denominação; daí, segue por linha reta até o ponto 24
de coordenadas geográficas aproximadas 02°18'55"N e 62°05'45"WGr.,
localizado na margem de uma igarapé sem denominação; daí, segue por
este, a jusante, até o ponto 25 de coordenadas geográficas
aproximadas 02°23'00"N e 62°59'05"WGr., localizado na confluência
com o Rio Catrimani; dai, segue por este, a jusante, até o ponto 26
de coordenadas geográficas aproximadas 02°23'00"N e 62°57'30"WGr.,
localizado na confluência com um igarapé sem denominação; dai.
segue por este, a montante até o ponto 27 de coordenadas
geográficas aproximadas 02°28'25"N e 62°59'15"WGr., localizado em
sua cabeceira; daí, segue por linha reta até o ponto 28 de
coordenadas geográficas aproximadas 02°29'15"N e 62°58'45"WGr.,
localizado na cabeceira de um igarapé sem denominação; daí, segue
por este, a jusante, ate o ponto 29 de coordenadas geográficas
aproximadas 02º43'10"N e 62°54'40"WGr., localizado na confluência
com o Rio Couto de Magalhães; daí, segue por este, a jusante, até a
sua confluência com o Rio Mucajaí, início desta
descrição.
Art. 2° É
permitida, na área delimitada pelo artigo anterior, a atividade de
garimpagem na forma associativa, nos termos estabelecidos pelo
Ministério das Minas e Energia e pelo Ministério do Interior, por
intermédio, respectivamente, do Departamento Nacional da Produção
Mineral e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
Art. 3º A
permissão de Lavra Garimpeira será outorgada às cooperativas de
garimpagem, observadas as normas de defesa do meio ambiente e de
direitos sociais dos trabalhadores em garimpo.
Art. 4° É
obrigatória, na área demarcada, a instalação de serviços de saúde e
saneamento básico, supervisionados pelo Ministério da Saúde e pela
Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
Art. 5°
Pessoas portadoras de doenças transmissíveis somente poderão deixar
a área demarcada depois do respectivo tratamento e com expressa
autorização médica, salvo nos casos de transporte para tratamento
em hospitais urbanos.
Art. 6°
Não será tolerada a atividade de garimpagem fora da área demarcada,
sujeitando-se os infratores à prisão em flagrante para a competente
ação penal prevista na Lei n° 7.805, de 16 de julho de
1989.
§ 1° A
Fundação Nacional do Índio e a Polícia Federal encarregar-se-ão da
vigilância permanente das áreas da reserva indígena e de floresta
nacional não demarcadas para garimpo.
§ 2° São
passíveis de enquadramento em processo penal todos aqueles que,
direta ou indiretamente, colaborarem com a garimpagem ilícita, sem
prejuízo da apreensão de equipamentos, meios de transporte e
combustível para o devido processo legal de perdimento desses
bens.
§ 3°
Aviões e helicópteros encontrados em região não permitida ao
garimpo e que estejam dando apoio à garimpagem ilícita serão, na
forma da lei, apreendidos pela Fundação Nacional do Índio ou pela
Polícia Federal e entregues à Justiça, sem prejuízo da imediata
cassação das respectivas licenças pelo Departamento de Aviação
Civil do Ministério da Aeronáutica.
Art. 7°
As pistas de pouso e de decolagem de aviões, naquela área,
obedecerão as normas de segurança e operações estabelecidas pelo
Ministério da Aeronáutica e poderão ser administradas pelas
cooperativas, interessadas, mediante permissão do DAC.
Art. 8°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
15 de fevereiro de 1990; 169° da Independência e 102º da
República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Octávio Júlio Moreira Lima
Seigo Tsuzuki
Vicente Cavalcante Filho
João Alves Filho
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 16.2.1990