99.056, De 7.3.90
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.056, DE 7 DE MARÇO DE
1990.
Outorga concessão à TV SANTA
MARIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens (televisão), na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande
do Sul.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe conferem o artigo 84, item IV, da Constituição, e o artigo 29
do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo
Decreto n° 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que
consta do Processo MC n° 29000.005771/89, (Edital n°
78/89),
DECRETA:
Art. 1° - Fica outorgada
concessão à TV SANTA MARIA LTDA., para explorar, pelo prazo de 15
(quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santa
Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - A concessão
ora outorgada regerseá pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações
assumidas pela outorgada em sua proposta.
Art. 2° - Esta concessão
somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, na forma do artigo 223, parágrafo terceiro, da
Constituição.
Art. 3° - O contrato
decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação da deliberação de
que trata o artigo anterior, sob pena de se tornar nulo, de pleno
direito, o ato de outorga.
Art. 4° - Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 07 de março de
1990; 169° da Independência e 102° da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos
Magalhães
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 8.3.1990
