99.161, De 12.3.90
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.161, DE 12 DE MARÇO DE
1990.
Outorga concessão à Rádio
Princesa do Vale Ltda., para explorar serviço de Radiodifusão
Sonora, em onda média na Cidade de ltaobim, Estado de Minas
Gerais.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe conferem o artigo 84, item IV , da Constituição , e o artigo 29
do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo
Decreto n° 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que
consta do Processo MC n° 29000.004984/89, (Edital n°
70/89),
DECRETA:
Art.
1° Fica outorgada
concessão à Rádio Princesa do Vale Ltda., para explorar, pelo prazo
de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaobim, Estado de
Minas Gerais.
Parágrafo único.
A concessão ora outorgada regerseá pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações
assumidas pela outorgada em sua proposta.
Art.
2° Esta concessão
somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, na forma do artigo 223, § 3°, da Constituição.
Art.
3° O contrato
decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação da deliberação de
que trata o artigo anterior, sob pena de se tornar nulo, de pleno
direito, o ato de outorga.
Art.
4° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de
março de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos
Magalhães
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 13.3.1990
