99.208, De 12.4.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.208, DE 12 DE ABRIL DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão
Dispensa da Função de
Assessoramento Superiores - FAS os servidores que
indica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 52 da Medida Provisória n° 150, de 15 de
março de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Ficam dispensados da
Função de Assessoramento Superior (FAS) os servidores constantes da
relação anexa a este Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,
12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo
Cabral
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.4.1990
Download para anexo