99.233, De 3.5.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.233, DE 3 DE MAIO DE
1990.
Revogado pelo Decreto nº
99944, de 1990 
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Dispõe sobre procedimentos
preparatórios ao processo de fusão da Companhia Brasileira de
Alimentos, da Companhia Brasileira de Armazenamento e da Companhia
de Financiamento da Produção, para constituição da Companhia
Nacional de Abastecimento .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 16, inciso II, da Lei n° 8.029, de 12 de abril
de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam
vinculadas ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento a
Companhia Brasileira de Alimentos  - COBAL, a Companhia Brasileira
de Armazenamento  - CIBRAZÉM e a Companhia de Financiamento da
Produção - CFP.
 Art. 2º. O
Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento determinará
os procedimentos preparatórios ao processo de fusão das empresas
referidas no art. 1°, para constituição da Companhia Nacional de
Abastecimento, de acordo com o art. 16, inciso II, da Lei n° 8.029,
de 12 de abril de 1990, especialmente a realização das Assembléias
Gerais Extraordinárias da COBAL e da CIBRAZÉM para:
I - deliberarem sobre alterações dos respectivos estatutos
sociais que os adaptem ao disposto neste decreto, atribuindo aos
administradores a incumbência de adotar as Providências relativas à
fusão das empresas, conforme diretrizes do Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento;
II - declararem extintos os mandatos dos atuais membros dos
Conselhos de Administração e Fiscal, bem assim dos diretores, sem
prejuízo da responsabilidade pelas respectivas
gestões;
III - elegerem os novos membros dos Conselhos e Diretorias,
com mandatos até o término do processo de fusão.
Art. 3º. Os
documentos relativos ao processo de fusão, especialmente os
protocolos e justificativas, elaborados de acordo com os arts. 224
e 225 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o projeto de
Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento serão apresentados
ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento no prazo
estabelecido pelo Ministro de Estado.
Art. 4º. Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de maio de 1990; 169° da Independência e 102°
da República.
FERNANDO
COLLOR
Zélia M.Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.5.1990