99.349, De 27.6.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.349, DE 27 DE JUNHO DE
1990.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
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Reduz alíquota
do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os
veículos que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso I, do Decreto­Lei
nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art.
1º Fica reduzida para 20% (vinte por cento) a alíquota do Imposto
sobre Produtos Industrializados incidente sobre os automóveis de
passageiros, veículos de uso misto e outros veículos automóveis
principalmente concebidos para transporte de pessoas, com motor de
pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e cilindrada
não superior a 1.000cm³ (mil centímetros cúbicos), classificados no
código 8703.21.9900 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto
nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, com as alterações decorrentes
das modificações efetuadas na Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias pela Resolução nº 77, de 12 de dezembro de 1988, do
Comitê Brasileiro de Nomenclatura.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
3º Revogam­se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de
junho de 1990; 169º da Independência e 102º da
República.
FERNANDO
COLLORZélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 28.6.1990