99.417, De 26.7.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.417, DE 26 DE JULHO DE
1990.
Revogado pelo Decreto
nº 2.790, de 1998
Texto
para impressão
Delega
competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º É
delegada competência aos Ministros de Estado da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica para, nas áreas dos respectivos
Ministérios, obedecidas as disposições legais e regulamentares,
expedirem os atos de:
I - promoção aos
postos de Capitão-de-Corveta e Capitão-de-Fragata ou equivalentes;
e
II - nomeação e
exoneração de Membros Efetivos e Suplentes das respectivas
Comissões de Promoções de Oficiais.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de
julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO
COLLORBernardo
Cabral
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.7.1990