99.553, De 28.9.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.553, DE 28 DE SETEMBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.02.1991.
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Abre ao Orçamento Fiscal da
União em favor de Encargos Financeiros dá União-Recursos sob
Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,
crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização
contida no art. 1° da Medida Provisória n° 230, de 21 de setembro
de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento
Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor
de Encargos Financeiros da União-Recursos sob Supervisão do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito
extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de
cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste
decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de
arrecadação das receitas do Tesouro Nacional nos termos do art. 2°
da Medida Provisória n° 230, de 21 de setembro de
1990.
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília,
28 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
ITAMAR FRANCO
Zélia M. Cardoso de Mello  
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.10.1990
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