99.587, De 11.10.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.587, DE 11 DE OUTUBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.02.1991.
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Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e
da Previdência Social, Saúde e Ação Social, crédito suplementar no
valor de Cr$ 40.395.107.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no
art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.044, de 15 de junho de
1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento
da Seguridade Social da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de
1990), em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência
Social, Saúde e Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$
40.395.107.000,00 (quarenta bilhões trezentos e noventa e cinco
milhões, cento e sete mil cruzeiros, para atender à programação
indicada no Anexo I e detalhada no Anexo II deste
Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à
execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso
de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do
parágrafo único do art. 1° da Lei n° 8.044, de 15 de junho de
1990.
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília,
11 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
ITAMAR FRANCO
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.10.1990