99.592, De 11.10.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.592, DE 11 DE OUTUBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.02.1991.
Texto
para impressão
Abre ao Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente orçamento.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização
contida no art. 11, inciso I, alínea ¿b¿, da Lei n° 7.999,
de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério
da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem
milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo
I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à
execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante
especificado.
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília,
11 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
ITAMAR FRANCO
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.10.1990
Download para anexo