99.594, De 11.10.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.594, DE 11 DE OUTUBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.02.1991.
Texto
para impressão
Abre ao Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, em favor do Banco Central do
Brasil, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.324.170.000,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no
art. 11, inciso I, alínea ¿d¿, da Lei n° 7.999, de 31 de
janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério
da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor do Banco Central do
Brasil, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.324.170.000,00 (sete
bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, cento e setenta mil
cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à
execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
do excesso de arrecadação de Recursos de Outras Fontes, na forma do
Anexo II deste Decreto, no montante
especificado.
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília,
11 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
ITAMAR FRANCO
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.10.1990
Download para anexo