99.596, De 11.10.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.596, DE 11 DE OUTUBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.02.1991.
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Abre ao Ministério da Ação
Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência,
crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente orçamento.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no
art. 11, inciso I, alínea ¿d¿, da Lei n° 7.999, de 31 de
janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1°
Fica aberto ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação
Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de
Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), para atender à
programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos
de Outras Fontes, na forma do Anexo II deste Decreto, no montante
especificado.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
11 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
ITAMAR FRANCO
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.10.1990
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