99.607, De 13.10.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.607, DE 13 DE OUTUBRO DE
1990.
Revogado pelo Decreto nº
615, de 1992.
Texto para impressão
Altera o Quadro
Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da
República.
    O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no arts. 27, § 5°, alínea a, da Lei n° 8.028, de 12 de
abril de 1990,
   
DECRETA:
    Art. 1° Os Cargos em
Comissão e Funções de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores (DAS), constantes do Decreto n°
99.225, de 26 de abril de 1990, ficam alterados na forma do
anexo a este decreto.
    Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
    Art.
3° Revogam-se as disposições em contrário.
    Brasília, 13 de outubro de 1990; 169° da Independência
e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.10.1990
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