99.628, De 18.10.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.628, DE 19 DE OUTUBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.02.1991.
Texto
para impressão
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, crédito suplementar no valor de Cr$ 24.921.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização
contida no art. 11, inciso I, alínea, da Lei n° 7.999, de
31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de Cr$ 24.921.000,00 (vinte e quatro milhões,
novecentos e vinte e um mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à
execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no
montante especificado.
Art. 3° Este crédito refere-se ao
remanejamento de recursos a nível de grupo de despesa, não
implicando em alteração do valor total das
subatividades.
Art. 4° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília,
19 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
FERNANDO COLLOR
Zélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.10.1990
Download para anexo