99.650, De 25.10.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.650, DE 25 DE OUTUBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.02.1991.
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Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
Cr$ 2.081.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização
contida no art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de
1990,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de
janeiro de 1990), em favor de diversos órgãos crédito suplementar
no valor de Cr$ 2.081.031.000,00 (dois bilhões, oitenta e um
milhões, trinta e um mil cruzeiros), para atender à programação
discriminada a seguir:
I - Cr$
2.631.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e um mil
cruzeiros), para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais,
conforme Anexo I:
II - Cr$
2.078.400.000,00 (dois bilhões, setenta e oito milhões e
quatrocentos mil cruzeiros), para atender despesas de Manutenção e
Funcionamento, conforme Anexos II e III.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro
Nacional, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de
outubro de 1990.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
25 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da
República.
ITAMAR
FRANCOZélia M. Cardoso de
Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.10.1990
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