99.661, De 31.10.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.661, DE 31 DE OUTUBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 25.4.1991
Texto
para impressão
Revoga o Decreto n° 84.268,
de 7 de dezembro de 1979, alterado pelo Decreto n° 85.632, de 7 de
janeiro de 1981.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 84, inciso VI, da Constituição e de conformidade com o
Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1°
Fica revogado o Decreto n° 84.268, de 7 de dezembro de 1979,
alterado pelo Decreto n° 85.632, de 7 de janeiro de
1981.
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
31 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
FERNANDO COLLOR
João da Silva Maia
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.11.1990