99.725, De 23.11.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.725, DE 23 DE NOVEMBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.2.1991
Texto para impressão
Abre ao
Ministério da Aeronáutica crédito suplementar no valor de Cr$
53.721.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
da autorização contida no art. 7º, inciso IV, da Lei nº 8.083, de
19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Ministério da Aeronáutica crédito suplementar no valor de
Cr$ 53.721.000,00 (cinqüenta e três milhões e setecentos e vinte e
um mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I
deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores da
Contribuição para os Programas Especiais
(PIN/Proterra).
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de
novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da
República.
FERNANDO
COLLORZélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.11.1990
Download para anexo