99.743, De 29.11.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.743, DE 29 DE NOVEMBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.2.1991
Texto para impressão
Abre aos Orçamentos da União,
em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização,
crédito suplementar no valor de Cr$ 5.607.871.000,00, para reforço
de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização
contida no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.093, de 20 de novembro de
1990,
DECRETA:
Art. 1°
Fica aberto aos Orçamentos da União, em favor de Entidades em
Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor
de Cr$ 5.607.871.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e sete milhões,
oitocentos e setenta e um mil cruzeiros}, para atender à
programação discriminada no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro
Nacional, conforme o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei
n° 8.093, de 20 de novembro de 1990.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
29 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.11.1990
Download para anexo