99.759, De 3.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.759, DE 3 DE DEZEMBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.2.1991
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Abre ao
Ministério da Justiça, em favor do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, crédito
suplementar no valor de Cr$807.474.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
da autorização contida no art. 7°, inciso II, da Lei n° 8.083, de
19 de outubro de 1990.
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, crédito
suplementar no valor de Cr$ 807.474.000,00 (oitocentos e sete
milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para
atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos de
Outras Fontes, na forma do Anexo II deste
decreto.
Art. 3° Este
decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de
dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO
COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.12.1990
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