99.780, De 6.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.780, DE 6 DE DEZEMBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.2.1991
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Abre ao
Ministério da Infra­Estrutura, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$
8.280.636.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 7°, incisos II e V, da Lei n°
8.083, de 19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$
8.280.636.000,00 (oito bilhões, duzentos e oitenta milhões,
seiscentos e trinta e seis mil cruzeiros), para atender à
programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
incorporação de:
I - excesso de
arrecadação de recursos diretamente arrecadados de outras fontes,
no valor de Cr$ 5.653.250.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e
cinqüenta e três milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), na
forma do Anexo II deste decreto;
II - recursos
provenientes de operação de crédito firmada entre a União e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de Cr$
2.627.386.000,00 (dois bilhões, seiscentos e vinte e sete milhões,
duzentos e oitenta e seis mil cruzeiros), na forma do Anexo III
deste decreto.
Art. 3° Este
decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°
Revogam­se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de
dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO
COLLORZélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 7.12.1990
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