99.792, De 12.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.792, DE 12 DE DEZEMBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 25.4.1991
Texto
para impressão
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder
Judiciário e do Ministério Público da União, créditos adicionais no
valor de Cr$800.519.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e da autorização contida nos arts. 1° e
2°, da Lei n° 8.097, de 23 de novembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro
de 1990), em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de
Cr$788.919.000,00 (setecentos e oitenta e oito milhões, novecentos
e dezenove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no
Anexo I deste decreto.
Art. 2° Fica
aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro
de 1990) em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
(MA), crédito especial no valor de Cr$11.600.000,00 (onze milhões,
seiscentos mil cruzeiros), para atender à programação indicada no
Anexo III deste decreto.
Art. 3° Os
recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas nos Anexos II
e IV deste decreto, no montante especificado.
Art. 4° Este
decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de
dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO
COLLORZélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.12.1990
Download para anexo