99.814, De 14.12.90
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 99.814, DE 14 DE DEZEMBRO DE
1990.
Revogado pelo
Decreto de 15.2.1991
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Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ação Social,
crédito especial até o limite de Cr$ 715.300.000,00, para os fins
que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
da autorização contida no art. 1° da Lei n° 8.095, de 20 de
novembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto ao Orçamento Fiscal da União, (Lei n° 7.999 de 31 de janeiro
de 1990), em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial
no valor de Cr$715.300.000,00 (setecentos e quinze milhões e
trezentos mil cruzeiros), para atender à programação indicada no
Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes de Operação de Crédito externa, em moeda, firmada
entre a União e o Banco Internacional de Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD).
Art. 3° Este
decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°
Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 14 de
dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO
COLLORZélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.12.1990
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