99.852, De 19.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 99.852 DE 19 DE DEZEMBRO DE
1990.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
Texto para impressão
Abre aos
Orçamentos da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução
ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$
1.010.133.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
da autorização contida no art. 7°, inciso IV, da Lei n° 8.083, de
19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto aos Orçamentos da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de
1990), em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou
Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.010.133.000,00
(um bilhão, dez milhões, cento e trinta e três mil cruzeiros), para
atender à programação indicada no Anexo I deste
decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores de
entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do
Anexo II deste decreto.
Art. 3° Este
decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de
dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.
FERNANDO
COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 20.12.1990 e retificado no DOU de
24.12.1990
Download para anexo