99.872, De 21.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 99.872, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1990.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre a
Presidência da República, em favor das Indústrias Nucleares do
Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$603.524.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 7º, incisos II e V, da
Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto à Presidência da República, em favor das Indústrias
Nucleares do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de
Cr$603.524.000,00 (seiscentos e três milhões, quinhentos e vinte e
quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo
I deste decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos
Diretamente Arrecadados de Outras Fontes e da variação monetária e
cambial das operações de crédito contratadas na forma do Anexo II
deste decreto.
Art. 3º Este
decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de
dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da
República.
FERNANDO
COLLORZélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.12.1990
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