99.914, De 21.12.90
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 99.914, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1990.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
Texto para impressão
Abre ao
Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor de
diversas empresas, crédito suplementar no valor de Cr$
102.207.330.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
das autorizações contidas no art. 3°, incisos I e II, da Lei n°
8.084, de 23 de outubro de 1990, e no art. 6°, da Lei n° 8.118, de
14 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor
de diversas empresas, crédito suplementar no valor de Cr$
102.207.330.000,00 (cento e dois bilhões, duzentos e sete milhões,
trezentos e trinta mil cruzeiros) para atender à programação
indicada no Quadro I dos anexos a este decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial de dotações e de incorporações de
recursos adicionais obtidos pelas empresas, indicadas nos Quadros
II e III, respectivamente.
Art. 3° Este
decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°
Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 21 de
dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO
COLLORZélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.12.1990
Download para anexo
