99.919, De 24.12.90
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 99.919, DE 24 DE DEZEMBRO DE
1990.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre aos
Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito
suplementar no valor de Cr$ 32.746.479.000,00, para reforço de
dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
da autorização contida nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.093, de 20 de
novembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos,
crédito suplementar no valor de Cr$ 32.746.479.000,00 (trinta e
dois bilhões, setecentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e
setenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação
discriminada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro
Nacional, conforme o disposto no parágrafo único do art. 1° e no
art. 2° da Lei n° 8.093, de 20 de novembro de
1990.
Art. 3° Este
decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°
Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 24 de
dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO
COLLORZélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.12.1990
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