99.964, De 28.12.90

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 99.964, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1990.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
Texto para impressão
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho,
créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização
contida nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.144, de 28 de dezembro de
1990,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de
janeiro de 1990), em favor da Justiça Federal e da Justiça do
Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 203.063.000,00
(duzentos e três milhões, sessenta e três mil cruzeiros), para
atender à programação indicada no Anexo deste
decreto.
Art. 2º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de
janeiro de 1990), em favor da Justiça Federal e da Justiça do
Trabalho, crédito especial no valor de Cr$ 90.400.000,00 (noventa
milhões, quatrocentos mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo III deste decreto.
Art. 3º Os
recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas nos Anexos II
e IV deste decreto, no montante especificado.
Art. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
28 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da
República.
FERNANDO
COLLORJarbas
Passarinho
Este texto não
substitui o publicado no DOU 31.12.1990
Download para anexo