993, De 25.11.93

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 993, DE 25 DE NOVEMBRO DE
1993.
Dispõe sobre a transferência de
Cargos em Comissão que menciona.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
        DECRETA:
        Art. 1° São
transferidos da Secretaria da Administração Federal da Presidência
da República dois Cargos em Comissão do Grupo Direção e
Assessoramento Superiores, DAS 101.5, sendo um para o Ministério do
Trabalho e o outro para a Secretaria-Geral da Presidência da
República.
        Art. 2° Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 25 de novembro de
1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 26.11.1993.